07/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:28

Mudança de Magistrado
10/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0022360-14.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Quanto a expedição de ofício à CNIB, uma vez que esta é voltada à investigação de crimes financeiros, o Órgão não se presta a exercer função de banco de informações para o fim colimado pelo exequente, devendo o credor indicar meios objetivos para satisfação de seu crédito.

Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

SISTEMA CNIB. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2.

O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3.

O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4.

Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV).

Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito.

As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5.

Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução.

Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6.

Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019).

Dessa forma, manifeste-se o credor validamente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
24/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:29

Ato ordinatório
05/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:07

Juntada de Mandado
15/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/04/2024 12:21

Bloqueio/penhora on line
08/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:57

Mudança de Magistrado
27/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 17:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/09/2023 00:21

Conclusos para despacho
16/06/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:37

Suspensão do Prazo
22/04/2023 01:34

Suspensão do Prazo
20/04/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:17

Decisão Determinação
18/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 18:05

Arquivado Provisoriamente
25/01/2021 18:04

Expedição de Certidão.
19/11/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 18:55

Juntada de Ofício
15/09/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 18:55

Juntada de Ofício
15/09/2020 18:55

Juntada de Ofício
02/09/2020 07:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:15

Protocolo Juntado
28/08/2020 14:43

Bloqueio/penhora on line
25/08/2020 11:25

Conclusos para decisão
19/08/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 20:37

Conclusos para despacho
22/07/2020 00:45

Juntada de Petição de parecer
14/07/2020 17:28

Expedição de Certidão.
14/07/2020 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2020 11:15

Suspensão do Prazo
23/04/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 10:52

Conclusos para decisão
29/03/2020 06:52

Suspensão do Prazo
18/03/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2019 10:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 10:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 09:41

Proferido Despacho
10/07/2019 12:07

Conclusos para decisão
05/07/2019 10:02

Conclusos para despacho
05/07/2019 09:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2007

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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