20/05/2025 11:08

Documento Juntado
15/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:02

Remetido ao DJE
12/05/2025 10:57

Ato ordinatório
12/05/2025 00:32

Remetido ao DJE
11/05/2025 22:37

Ofício Expedido
11/05/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:40

Petição Juntada
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
17/04/2025 10:02

Ato ordinatório
16/04/2025 17:57

Ofício Expedido
15/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:11

Petição Juntada
11/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:32

Rol de Testemunha Juntado
10/04/2025 15:51

Rol de Testemunha Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Pellegrini (OAB 120726/SP), Otavio Bastazini Alves (OAB 187990/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP) Processo 1002200-39.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Madeira de Jesus - Reqdo: Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Ricardo Frederico Pazianotto, Hilda Reis Pazianotto -

Vistos.

I - Fls.187/194: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, rejeitando-os, contudo, no mérito.

Aduz o embargante que a decisão de fls.182/183 mostra-se obscura porquanto não teria tratado de questões imprescindíveis consistentes no que deveria ser considerado ruído excessivo, quais seriam esses limites, como se medem tais ruídos, dentre outras.

Insiste ainda que há grande equívoco na decisão embargada uma vez que os níveis de intensidade dos sons precisariam ser aferidos de acordo com as NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT.

Não há obscuridade ou erro na decisão embargada.

Isto porque, por óbvio, são aplicáveis as regras municipais que regulam a questão.

O embargante deve pautar-se pela razoabilidade já que quando se avalia as situações que violam a segurança, o sossego ou a saúde no direito de vizinhança, não se pode desconsiderar os limites ordinários de tolerância dos moradores, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.277 do Código Civil .

Não é qualquer interferência que legitima uma imposição de restrição ao uso do bem ou a cessação de atividades, mas tão somente aquela interferência que, denotando seu excesso, acaba indo além da ordinário, atingindo a média de toda uma vizinhança.

Não há se falar na impossibilidade de aplicação da multa a espécie na medida em que nosso tribunais vem admitindo a demonstração da interferência prejudicial ao sossego por testemunhas, boletim de ocorrência, gravações, links, ou outros, sendo dispensável a a prova pericial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

II - No mais, o caso demanda dilação probatória.

Defiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:40 horas.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Intime-se.
02/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento
28/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:32

Petição Juntada
07/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:03

Petição Juntada
16/12/2024 12:02

Petição Juntada
16/12/2024 10:51

Especificação de Provas Juntada
10/12/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:32

Remetido ao DJE
06/12/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 20:30

Petição Juntada
05/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
05/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/11/2024 09:55

Mandado Juntado
05/11/2024 09:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/11/2024 09:53

Mandado Juntado
31/10/2024 13:32

Contestação Juntada
04/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:30

Mandado de Citação Expedido
04/10/2024 12:30

Mandado de Citação Expedido
04/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
03/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:49

Petição Juntada
16/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:05

Expedição de documento
12/07/2024 10:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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