TJSP - 1001204-51.2018.8.26.0125

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE NADIR ASSALIN

CPF *84.***.*88-20

RODRIGO ABDALA PROENCA - PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI

CPF *15.***.*77-77

Advogados

LEANDRO ROGERIO SCUZIATTO

OAB: 164211/SP

CPF *81.***.*02-21

FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

OAB: 131364/SP

CPF *73.***.*18-17

Terceiro

Partes

MILENE CRISTIANNE BENTO

CPF *97.***.*94-44

DANIELA ANGELI

CPF *41.***.*81-55

FELIPE DIOGO ASSALIN

CPF *83.***.*89-48

Advogados

MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO

OAB: 270955/SP

CPF *26.***.*29-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 02:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 11:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 01:40:00, 2ª Vara.

  • 06/05/2025 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 07:35

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Henrique Costa Pereira (OAB 131364/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Mirela Kerches Nicolucci Brunherotto (OAB 270955/SP) Processo 1001204-51.2018.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Reqdo: Rodrigo Abdala Proenca - Prefeito Municipal de Capivari, Espólio de Nadir Assalin -

    Vistos.

    Designo audiência de instrução e julgamento para dia 12 de junho de 2025, às 13:40 horas.

    Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

    As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

    Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

    Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 12:27

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:40:00, 2ª Vara.

  • 09/01/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 16:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/11/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2024 09:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/02/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 11:23

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 22:35

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 08/07/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:41

    Decisão

  • 03/09/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/08/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2021 18:21

    Proferido Despacho

  • 04/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 22:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2021 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 17:11

    Decisão

  • 02/06/2021 05:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 18:30

    Decisão

  • 30/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2021 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 14:20

    Decisão

  • 12/03/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 16:36

    Proferido Despacho

  • 19/02/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 13:08

    Decisão

  • 27/01/2021 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2020 13:51

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 17:27

    Juntada de Carta precatória

  • 20/10/2020 20:49

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 18:18

    Decisão

  • 28/09/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 21:39

    Proferido Despacho

  • 17/09/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 17:55

    Decisão

  • 10/08/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2020 21:11

    Proferido Despacho

  • 04/08/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2020 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 12:53

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2020 17:15

    Decisão

  • 04/05/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2020 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 18:26

    Proferido Despacho

  • 28/04/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 31/03/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2020 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2020 15:27

    Decisão

  • 16/03/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2020 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 15:13

    Proferido Despacho

  • 10/03/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 18:00

    Decisão

  • 27/02/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 26/02/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 18:37

    Decisão

  • 19/02/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 15:52

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 18:24

    Decisão

  • 03/02/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 18:49

    Decisão

  • 24/01/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 18:13

    Proferido Despacho

  • 16/01/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 15:59

    Decisão

  • 30/10/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 18:22

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 18:14

    Decisão

  • 18/09/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 14:40

    Proferido Despacho

  • 05/09/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 18:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2019 11:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 01/08/2019 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2019 17:44

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2019 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2019 16:05

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2019 01:02

    Decisão

  • 28/06/2019 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 16:46

    Decisão

  • 25/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 17:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/06/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2019 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2019 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 06/06/2019 14:02

    Juízo provisório para medidas urgentes

  • 05/06/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 17:26

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 18:30

    Decisão

  • 22/05/2019 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 05:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 15:27

    Proferido Despacho

  • 10/05/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2019 14:18

    Decisão

  • 03/05/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 18:05

    Decisão

  • 14/12/2018 16:39

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2018 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/11/2018 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2018 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2018 15:48

    Decisão

  • 16/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2018 15:19

    Juntada de Carta precatória

  • 31/08/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 17:11

    Decisão

  • 20/08/2018 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 17:51

    Proferido Despacho

  • 24/07/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 18:54

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2018 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2018 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 18:56

    Proferido Despacho

  • 16/07/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2018 12:34

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2018 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2018 12:28

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 18:18

    Proferido Despacho

  • 06/07/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2018 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2018 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 09:20

    Proferido Despacho

  • 29/06/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2018 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 17:20

    Decisão

  • 28/06/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2018 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2018 13:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2018 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2018 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2018 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 09:11

    Decisão

  • 27/06/2018 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 09:51

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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