10/05/2025 09:00

AR Positivo Juntado
27/04/2025 23:10

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danubia Oliveira (OAB 324713/SP) Processo 1005891-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danubia Oliveira, Danubia Oliveira -

Vistos. 1- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida.

Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso.

A questão demanda dilação probatória, ainda inexistente nesta fase do processo.

Com efeito, a relação existente entre as partes funda-se em contrato verbal.

Ademais, não vislumbro a possibilidade de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
23/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:05

Certidão Juntada
23/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:17

Carta Expedida
22/04/2025 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 09:21

Petição Juntada
22/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
21/04/2025 00:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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