27/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:15

Remetido ao DJE
21/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:55

Petição Juntada
20/05/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2025 17:24

Mandado Expedido
25/04/2025 15:40

Termo Expedido
25/04/2025 08:35

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
25/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Antonio Velloso (OAB 214013/SP) Processo 1501349-10.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO RODRIGO RAMOS PEDROZO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR DIEGO RODRIGO RAMOS PEDROZO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, § 1º, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 8 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.).

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025).

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, na pessoa do representante legal, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.
24/04/2025 17:20

Mandado Expedido
24/04/2025 13:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 13:17

Alvará de Soltura Expedido
24/04/2025 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 00:45

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/04/2025 16:39

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:54

Termo de Audiência Expedido
22/04/2025 13:55

Petição Juntada
02/04/2025 11:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2025 11:35

Mandado Juntado
31/03/2025 18:18

Decretada a prisão preventiva
24/03/2025 13:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 12:59

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/03/2025 12:58

Documento Juntado
20/03/2025 14:53

Mandado Expedido
19/03/2025 10:10

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
19/03/2025 10:08

Ofício Expedido
19/03/2025 10:07

Ofício Expedido
19/03/2025 09:56

Expedição de documento
19/03/2025 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 09:25

Folha de Antecedentes Juntada
18/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
23/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:01

Audiência de Instrução e Julgamento
21/01/2025 10:56

Petição Juntada
20/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
17/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2025 09:57

Mandado Juntado
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetido ao DJE
19/12/2024 09:15

Mantida a Prisão Preventiva
16/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 12:12

Ofício Expedido
29/10/2024 17:27

Mandado de Citação Expedido
29/10/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 17:05

Defesa Prévia Juntada
03/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
02/10/2024 15:19

Recebida a denúncia
01/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:38

Certidão Criminal Juntada
30/09/2024 11:38

Folha de Antecedentes Juntada
30/09/2024 11:35

Evoluída a Classe
26/09/2024 14:57

Denúncia Juntada
25/09/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:05

Relatório Final Juntado
18/09/2024 13:13

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
18/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
16/09/2024 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 16:48

E-mail expedido juntado
16/09/2024 16:48

Mandado de Prisão Expedido
16/09/2024 16:44

Termo de Audiência Expedido
16/09/2024 14:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/09/2024 11:15

Petição Juntada
16/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 10:28

Ofício Juntado
16/09/2024 09:27

Folha de Antecedentes Juntada
16/09/2024 09:27

Documento Juntado
16/09/2024 07:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/09/2024 07:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
16/09/2024 01:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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