25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2025 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2025 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
23/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
23/06/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:10

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Peres Pereira (OAB 75330/RS) Processo 1005898-43.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielly Santos Garcia - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
23/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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