TJSP - 1002101-87.2024.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002101-87.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recte/Recda: Daniela Maria Costa - Rcrdo/Rcrte: Brk Ambiental Sumaré S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RETORNO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

RESTANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE RESULTOU NO TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA, EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E PELA NARRATIVA CONSISTENTE DOS FATOS, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12º E 14º, §1º, II, DO CDC.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO LANÇAMENTO INDEVIDO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA NÃO FOI COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, TAMPOUCO DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DEVER DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE.

O ACERVO PROBATÓRIO CORROBORA A OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS SUCESSIVOS DE RETORNO DE ESGOTO NO IMÓVEL DA AUTORA, RESULTANDO EM DANOS À SAÚDE, À INTEGRIDADE DO LAR E À DIGNIDADE DA FAMÍLIA, COM RELATOS DE PERDA DE BENS, CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE DOMÉSTICO E NECESSIDADE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.

O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 6,000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valquiria Lino da Silva Francisco (OAB: 425028/SP) - André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP)