22/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 12:48

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Rodrigues dos Santos (OAB 128487/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), André Rennó L.

G.

Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1006010-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Rodrigues dos Santos, Jose Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

P.I.

C.
31/03/2025 03:47

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/03/2025 12:53

Conclusos para Sentença
28/03/2025 09:06

Réplica Juntada
20/03/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:29

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:46

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:06

Contestação Juntada
12/03/2025 14:17

Petição Juntada
08/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:09

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:06

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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