27/08/2025 04:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:12

Expedição de Carta.
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007380-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Savéria Eliete D'onofrio - - Miriam de Cerqueira Leite -

Vistos.

Tendo em vista que não houve o pagamento espontâneo do débito, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Observo à parte autora, desde já, que se trata de início da fase de cumprimento de sentença, de modo que o protocolo eletrônico da petição deverá observar o disposto no Comunicado CG n. 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)
25/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 00:16

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
02/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:16

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1007380-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Savéria Eliete D'onofrio, Miriam de Cerqueira Leite - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir às autoras a importância de R$ 32.296,40 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração vigente à época da audiência (fls. 68), a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 23:13

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:14

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 09:14:55, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:07

Expedição de Mandado.
26/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 06:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
16/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 12:15

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 13:20

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001773-92.2025.8.26.0038

Condominio Portal Iris do Campo

Bruno de Souza Goncalves

Advogado: Leandro Cressoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0004629-05.2024.8.26.0510

Lazara Izolentina Francisco

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0001789-46.2025.8.26.0038

Condominio Portal Iris do Campo

Pedro Ribeiro Macedo Filho

Advogado: Leandro Cressoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001786-91.2025.8.26.0038

Condominio Portal Iris do Campo

Isabela Caroline Roza

Advogado: Leandro Cressoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0001784-24.2025.8.26.0038

Condominio Portal Iris do Campo

Antonio Carlos Cabrini Junior

Advogado: Leandro Cressoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 15:32

Exibir Processo