TJSP - 0020327-76.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO

CPF *26.***.*48-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO

CPF *26.***.*48-10

Advogados

MAIANE VALES SILVA

OAB: 350485/SP

CPF *46.***.*69-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maiane Vales Silva (OAB 350485/SP) Processo 0020327-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO, CPF: *26.***.*48-10, MTR: 380775, RG: 32.171.307, RJI: 170306805-65, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 01/04/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 22:46

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 22:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/12/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:30

    Homologado o Cálculo

  • 10/09/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 20:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:33

    Apensado ao processo

  • 11/06/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:50

    Revogado o Livramento Condicional

  • 11/06/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2024 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2024 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/03/2024 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2024 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2024 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/03/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 10:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2023 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2023 10:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2023 10:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2023 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2023 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2023 12:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2023 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 12:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2022 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/12/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 16:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/12/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:08

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2022 09:05

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2022 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2022 16:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2022 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2022 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/04/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 13:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/04/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 13:35

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/03/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:30

    Proferido Despacho

  • 10/03/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/03/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2022 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2022 15:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2022 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/01/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2022 15:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2022 22:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2021 18:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2021 18:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2021 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2021 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/11/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 14:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:25

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 14:24

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/07/2021 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/06/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2021 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 15:56

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 15:24

    Decisão

  • 06/04/2021 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2021 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 10/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 17:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 18/01/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 02:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2020 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 18:33

    Decisão

  • 13/11/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 17:06

    Declarada a Remição

  • 23/10/2020 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 16:16

    Processo Entranhado

  • 19/10/2020 16:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 13:52

    Concedida Progressão de regime

  • 08/10/2020 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/10/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2020 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 14:26

    Decisão

  • 02/09/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 18:15

    Processo Entranhado

  • 01/09/2020 18:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/06/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 19/06/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/06/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 17:43

    Unificação e Soma de Penas

  • 15/06/2020 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2020 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2020 20:46

    Processo Entranhado

  • 11/06/2020 20:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 19:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 19:28

    Apensado ao processo

  • 08/06/2020 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 11:46

    Processo Entranhado

  • 04/06/2020 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/06/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 11:16

    Processo Entranhado

  • 04/06/2020 11:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/05/2020 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 19:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/04/2020 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2020 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/04/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 15:49

    Proferido Despacho

  • 18/03/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2020 11:55

    Processo Entranhado

  • 14/03/2020 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 16:04

    Decisão

  • 15/10/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 10:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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