TJSP - 0013257-82.2021.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA

CPF *95.***.*28-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO

OAB: 455665/SP

CPF *64.***.*88-94

TAINA IDAYARA FERREIRA SERRANO

OAB: 447739/SP

CPF *85.***.*33-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0013257-82.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Réu: LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 15/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:45

    Concedida Progressão de regime

  • 11/09/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 00:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 22:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 09:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/05/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 22:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/01/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2023 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 21:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2023 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2023 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/04/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 12:43

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 06:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 06:54

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 06:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:43

    Processo Reativado

  • 13/04/2023 10:59

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:22

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 04/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 06:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 10:14

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/01/2023 02:45:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 11/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2022 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 06:20

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/11/2022 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 08:36

    realizado cálculo de

  • 13/10/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:32

    realizado cálculo de

  • 30/08/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 20/05/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2021 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 16:20

    realizado cálculo de

  • 21/09/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:09

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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