24/05/2025 10:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:01

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 21:45

Recurso Interposto
12/05/2025 09:47

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 08:52

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 15:57

Conclusos para Sentença
08/05/2025 15:37

Contestação Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB 415957/SP) Processo 1008897-75.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Caramel dos Reis -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
02/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 03:05

Remetido ao DJE
01/04/2025 20:07

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 20:07

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 06:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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