09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Thaís Caroline Macedo (OAB 454519/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB 28629/BA), Carina de Azevedo Pottes Moreira (OAB 28592/BA) Processo 1008798-52.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Didomenico, Sergio Jose Didomenico Comercio de Artigos de Iluminação - Reqdo: Banco Votorantim S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Empalux Eletroshop Eireli Me, Marschall Industria Comercio Importação e Exportação Ltda, Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Verifico que a inicial, até o momento, não se mostra em termos de ser conhecida.

Com efeito, o instituto do superendividamento objetiva "a preservação do consumidor que, em momento de necessidade extraordinária, se vale da contratação de crédito, caracterizando o descontrole financeiro insolúvel pela proporção das dívidas contratadas frente à capacidade de endividamento do tomador (TJSP; Apelação Cível 1009581-86.2023.8.26.0011; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023), o que não se confunde com o mero inadimplemento.

Observe-se que o decreto 11.150/2022 estabelece os limites da caracterização do superendividamento.

Assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para, em aditamento à inicial, apresentar o que se segue, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : a) expressa individualização e qualificação de todos os componentes da família, pois possui companheiro(a) (fls. 141), com os devidos esclarecimentos e detalhamentos acerca das atuais condições financeiras tanto do consumidor como do grupo familar, com descrição minuciosa das remunerações usualmente recebidas por todos ; b) expressa identificação de todos os contratos de consumo sujeitos à repactuação de dívidas, com individualização de seus números, natureza, objeto contratual, garantias, encargos remuneratórios contratados (e sua adequação às taxas de mercado à época da celebração dos ajustes) e tempo de vigência, exibindo, em conjunto, os respectivos instrumentos contratuais, ou indicando a que páginas dos autos encontram-se, e esclarecendo os motivos que o levaram ao superendividamento ; caso pretenda a exibição dos contratos, deve demonstrar prévio requerimento administrativo, instruído com pagamento das despesas exigíveis ; c) apresentação do indispensável plano de pagamento de que trata a regra do art. 104-A, caput, do CDC, com expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas ou as chamadas medidas de temporização ou de atenuação dos encargos previstas no art. 104-B, do CDC, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação ; impossível apresentação de plano apenas por ocasião da audiência de conciliação (TJSP; Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; Relator Desembargador Regis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024); d) identificar o mínimo existencial, com base em dados e fundamentos concretos; Após, conclusos para, se o caso, determinar a audiência de conciliação nos termos da decisão de fls. 374.

Intime-se.
01/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:46

Ato ordinatório
25/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:33

Juntada de Decisão
20/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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