14/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Valdemar Naidhig Neto (OAB 296576/SP) Processo 0016213-89.2012.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Aparecida Travensolo Teixeira, representado pelo herdeiro Marcelo Bizarro Teixeira - Reqdo: Antonio Menezes Pingo Filho, Claudete Aparecida Athayde Pires do Prado -

Vistos.

Para fins de regularização, proceda-se à evolução de classe para "cumprimento de sentença".

Do que verifico dos autos, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora às fls. 173.

Noticiado o óbito da autora (fls. 341 e 342), houve substituição por seu Espólio às fls. 344.

Analisando os autos do inventário nº 001282-83.2020.8.26.0510 da 1ª Vara da Família e Sucessões local, verifico que o espólio possui patrimônio significativo, pelo que revogo a gratuidade processual : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor.

O autor alega hipossuficiência financeira e que a situação econômica da inventariante não foi adequadamente considerada, argumentando que os bens do espólio não são líquidos e que a inventariante não pode arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento familiar.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do benefício da gratuidade de justiça foi correta, considerando a capacidade econômica do espólio e não dos herdeiros ou da inventariante.

III.

Razões de Decidir 3.

A capacidade econômica a ser considerada é a do espólio, não dos herdeiros ou da inventariante. 4.

O espólio possui patrimônio significativo, incluindo imóvel, contas bancárias e depósitos judiciais, não configurando hipossuficiência financeira que justifique a concessão do benefício.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Nego provimento ao agravo.

Tese de julgamento: 1.

A capacidade econômica relevante para a gratuidade de justiça em ações envolvendo espólio é a do próprio espólio. 2.

A existência de patrimônio significativo, afasta a presunção de hipossuficiência.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98."(TJSP; Agravo de Instrumento 2283199-62.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Após o prazo recursal, retire-se a tarja do feito.

Recolha o exequente as despesas para realização das pesquisas de endereço nos termos de fls. 377.

Cumpra a escrivania o primeiro parágrafo de fls. 377.

Intime-se.
01/04/2025 13:26

Evoluída a Classe
01/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:01

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetido ao DJE
04/10/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 13:10

Petição Juntada
01/10/2024 12:56

Documento Juntado
01/10/2024 12:48

Despacho Digitalizado
26/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:18

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 05:22

Suspensão do Prazo
14/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
13/03/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 22:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/12/2023 11:00

Remetidos os Autos para Local Externo
14/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:51

Remetido ao DJE
10/11/2023 16:50

Mandado de Citação Expedido
10/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2023 16:50

Mandado Expedido
10/11/2023 16:50

Mandado de Citação Expedido
10/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Mandado Expedido
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Mandado Expedido
10/11/2023 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2023 14:46

Petição Juntada
15/06/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:51

Remetido ao DJE
13/06/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 08:57

Petição Juntada
20/03/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:30

Remetido ao DJE
17/03/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 09:34

Petição Juntada
05/12/2022 15:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:20

Remetido ao DJE
02/12/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 19:19

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:47

Remetido ao DJE
05/11/2020 17:38

Decisão
31/01/2020 17:30

Petição Juntada
12/11/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:51

Remetido ao DJE
31/10/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 10:34

Ato ordinatório
29/10/2019 10:29

Mandado de Averbação Expedido
29/10/2019 09:57

Remetido ao DJE
24/10/2019 16:29

Decisão
21/08/2019 16:27

Petição Juntada
31/07/2019 17:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 10:18

Remetido ao DJE
14/05/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2019 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2019 15:41

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2019 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/04/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 16:48

Remetido ao DJE
23/04/2019 16:13

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2019 09:23

Decisão
16/04/2019 16:42

Petição Juntada
15/04/2019 15:24

Petição Juntada
12/04/2019 14:34

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2019 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/04/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 11:50

Remetido ao DJE
28/03/2019 09:31

Decisão
27/03/2019 15:43

Recebidos os autos da Conclusão
11/03/2019 11:13

Conclusos para decisão
23/01/2019 15:20

Petição Juntada
22/01/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 12:40

Remetido ao DJE
19/12/2018 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/08/2018 10:22

Petição Juntada
08/08/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 09:12

Remetido ao DJE
30/07/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2018 10:35

Petição Juntada
13/07/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 17:25

Remetido ao DJE
05/07/2018 10:08

Decisão
04/07/2018 15:57

Recebidos os autos da Conclusão
29/06/2018 16:11

Conclusos para decisão
10/04/2018 12:23

Petição Juntada
05/03/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 16:03

Remetido ao DJE
27/02/2018 16:31

Decisão
27/02/2018 16:07

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2018 14:29

Conclusos para decisão
31/10/2017 11:25

Petição Juntada
31/10/2017 11:24

Petição Juntada
25/10/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 10:10

Remetido ao DJE
17/10/2017 13:18

Planilha de Cálculos Juntada
26/09/2017 14:59

Decisão
26/09/2017 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2017 10:45

Conclusos para Sentença
11/04/2017 17:49

Petição Juntada
24/02/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 14:47

Remetido ao DJE
23/02/2017 14:43

Ato ordinatório
23/01/2017 12:53

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 17:23

Remetido ao DJE
11/01/2017 15:29

Ato ordinatório
30/09/2016 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 17:27

Remetido ao DJE
19/09/2016 15:23

Decisão
19/09/2016 10:08

Petição Juntada
09/09/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 10:54

Remetido ao DJE
08/09/2016 10:18

Decisão
08/09/2016 10:17

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2016 15:20

Petição Juntada
08/07/2016 12:10

Autos no Prazo
08/07/2016 11:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 11:15

Remetido ao DJE
06/07/2016 14:13

Decisão
07/06/2016 11:26

Petição Juntada
02/06/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 09:33

Remetido ao DJE
25/05/2016 15:47

Ato ordinatório
23/05/2016 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
11/04/2016 14:52

Petição Juntada
30/03/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 18:12

Remetido ao DJE
28/03/2016 09:47

Determinada Requisição de Informações
07/03/2016 15:36

Petição Juntada
24/02/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 17:07

Remetido ao DJE
22/02/2016 17:03

Decisão
22/02/2016 15:49

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2016 12:54

Conclusos para decisão
15/12/2015 14:52

Petição Juntada
09/12/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 17:31

Remetido ao DJE
02/12/2015 11:25

Ato ordinatório
30/11/2015 14:38

Petição Juntada
25/11/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 13:29

Remetido ao DJE
19/11/2015 18:29

Ato ordinatório
18/09/2015 11:08

Mandado Juntado
26/08/2015 10:41

Mandado Expedido
03/08/2015 14:05

Petição Juntada
30/07/2015 12:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 16:39

Remetido ao DJE
20/07/2015 16:41

Proferido Despacho
17/06/2015 16:43

Petição Juntada
01/06/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 16:33

Remetido ao DJE
27/05/2015 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
27/05/2015 10:48

Ato ordinatório
06/05/2015 14:31

Petição Juntada
23/04/2015 16:49

Petição Juntada
09/04/2015 15:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2015 17:15

Remetido ao DJE
06/04/2015 16:10

Petição Juntada
06/04/2015 15:40

Ato ordinatório
01/04/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 08:45

Remetido ao DJE
31/03/2015 08:45

Remetido ao DJE
30/03/2015 15:57

Ato ordinatório
30/03/2015 15:42

Termo Expedido
20/03/2015 14:50

Penhora Deferida
18/02/2015 14:21

Petição Juntada
10/12/2014 12:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 12:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 12:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 18:26

Remetido ao DJE
03/12/2014 18:26

Remetido ao DJE
03/12/2014 18:26

Remetido ao DJE
03/12/2014 16:54

Proferido Despacho
03/12/2014 16:51

Decisão
03/12/2014 16:50

Proferido Despacho
08/10/2014 16:58

Petição Juntada
29/09/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 18:57

Remetido ao DJE
25/09/2014 15:45

Ato ordinatório
01/07/2014 16:52

Mandado Juntado
10/06/2014 16:25

Petição Juntada
27/05/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 11:38

Remetido ao DJE
20/05/2014 11:32

Proferido Despacho
08/04/2014 17:01

Petição Juntada
25/03/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 10:43

Remetido ao DJE
12/03/2014 12:05

Ato ordinatório
03/09/2013 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2013 16:25

Remetido ao DJE
23/08/2013 00:00

Sentença Registrada
23/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2013 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito
21/08/2013 00:00

Conclusos para Sentença
21/06/2013 00:00

Petição Juntada
07/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
24/05/2013 00:00

Decisão
10/05/2013 00:00

Petição Juntada
08/04/2013 00:00

Mandado Juntado
12/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2013 00:00

Aguardando Providências
06/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
17/01/2013 00:00

Aguardando Providências
27/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
16/10/2012 12:26

Recebimento de Carga
16/10/2012 00:00

Aguardando Providências
15/10/2012 16:12

Carga à Vara Interna
15/10/2012 13:18

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004617-86.2015.8.26.0510

Joao Luiz Ferrari

Eberli Tadeu Duarte

Advogado: Ana Carolina Celidonio Zoia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0003423-07.2025.8.26.0320

Plinio de Vasconcelos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1004617-86.2015.8.26.0510

Eberli Tadeu Duarte

Joao Luiz Ferrari

Advogado: Sandra Elisabete Rodrigues Jordao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2015 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0079774-24.2006.8.26.0114

Luis Eduardo Nogueira Porto

Edson Velardi Credidio

Advogado: Angelo Jose Lumini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2004 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003413-60.2025.8.26.0320

Clovis Rogerio Barbosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 15:48

Exibir Processo