04/05/2025 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 0003413-60.2025.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Clovis Rogerio Barbosa -

Vistos.

Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 11, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso.

Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO.

Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015.

Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018.

Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias.

Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção.

Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view.

Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se.

Intime-se.
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/04/2025 19:25

Petição Juntada
14/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
11/04/2025 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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