06/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:49

Recebido o recurso
22/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:01

Expedição de Alvará.
13/05/2025 15:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:57

Juntada de Mandado
30/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP) Processo 1502454-49.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edmilson Lopes -

Vistos.

Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva de EDMILSON LOPES, motivada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas por este Juízo após concessão de habeas corpus pelo STJ (fls. 82/83), consistente na obrigação de não alterar seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (cf. decisão de fls. 88).

Alega a Defesa que o autuado é pai de duas crianças, uma delas autista, razão pela qual sua prisão seria prejudicial à prole.

Ainda, reitera que o crime foi praticado sem grave ameaça ou violência, o que afastaria a necessidade de prisão.

Por fim, alegou que a decretação da prisão preventiva se dera por erro quando da anotação do número da residência do réu no alvará de soltura de fl. 105, ocasião na qual o autuado teria indicado como endereço a Rua Hebert José de Souza, n. 243, e não 279 (como constou no documento), que teria impedido a localização do autor (fls. 190/192), sendo o pedido rechaçado por este Juízo às fls. 234/235.

Opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido.

Ao contrário do alegado pelos nobres Causídicos, faz-se presente os requisitos para a prisão preventiva do réu, pois inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justifiquem a revogação da prisão preventiva decretada, somando-se o fato de ter o réu mudado diversas vezes de endereço sem comunicar ao Juízo, descumprindo a medida cautelar imposta por ocasião de sua soltura.

Tal comportamento demonstra intenção de se esquivar da aplicação da lei penal, dificultando sua localização e comprometendo a instrução processual.

Posto isso, nos termos do artigo 312, caput, e § 1º, bem como no artigo 282, §4º, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

Ciência às partes.
23/04/2025 18:15

Expedição de Ofício.
23/04/2025 18:14

Expedição de Ofício.
23/04/2025 11:31

Expedição de Ofício.
23/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
24/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:51

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:03

Juntada de Mandado
25/02/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:57

Expedição de Ofício.
31/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 07:22

Não Concedida a Liberdade Provisória
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:24

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:33

Apensado ao processo
16/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:44

Apensado ao processo
15/01/2025 15:43

Incidente Processual Instaurado
16/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:49

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:49

Expedição de Ofício.
12/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:27

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:07

Revogado o Livramento Condicional
08/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:16

Expedição de Ofício.
29/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:44

Recebida a denúncia
27/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:47

Evoluída a classe de 280 para 283
25/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
24/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 19:16

Protocolo Juntado
18/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:54

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:54

Expedição de Ofício.
13/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:32

Expedição de Alvará.
11/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
07/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 00:00

Concedido o Habeas Corpus de Ofício
06/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:54

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:24

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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