11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002909-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Henrique Jacomo - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Em face da certidão retro, nada a determinar em relação aos honorários do conciliador.

Recebo o recurso interposto pela Requerida BANCO SAFRA S/A às fls 280 e seguintes, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: WAGNER JOSÉ SALVATO (OAB 479496/SP), CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Ramos da Silva (OAB 80216/SP), Wagner José Salvato (OAB 479496/SP) Processo 1002909-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Henrique Jacomo - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 1.200,00 ao autor a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o evento danoso (11/07/2023 - fls. 27) e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
06/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/09/2024 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/08/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:17

Expedição de Carta.
22/04/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
07/03/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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