24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0001779-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Diante de exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e inexigível o montante da compra no valor de R$ 1.425,47; B) condenar as requeridas solidariamente a restituir à autora o valor de R$ 855,66, assim como eventuais parcelas pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso (25/10/2023 - fls. 113) e juros de mora contados da citação, ressalvado eventual reembolso já realizado (fls. 42).

Confirma a tutela concedida (fls. 27).

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int.
21/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
03/10/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:10

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/09/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 12:05

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/07/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:45

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:31

Juntada de Mandado
30/04/2024 12:00

Expedição de Carta.
16/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:43

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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