TJSP - 1015061-17.2025.8.26.0224

1ª instância - 09 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

STEPHANY DA SILVA LIMA SANTOS

CPF *21.***.*70-67

Advogados

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB: 401008/SP

CPF *22.***.*15-93

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 09:40

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 21/05/2025 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 09:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2025 08:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Otavio Araujo de Paulo (OAB 401008/SP) Processo 1015061-17.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephany da Silva Lima Santos -

    Vistos.

    Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

    Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

    Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

    Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

    Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 17:51

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/04/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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