16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:07

Ato ordinatório
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:14

Ato ordinatório
08/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 19:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Francisco Oliveira (OAB 465923/SP) Processo 1002069-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Gomes -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
02/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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