02/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 18:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 23:41

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 20:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1015099-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Almeida Gomes -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
02/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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