TJSP - 1000872-71.2023.8.26.0299
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000872-71.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alisson Felipe Alexandre Silva - SV VIAGENS LTDA e outro -
Vistos.
Em atendimento à determinação de fls. 532, o autor juntou documentos que demonstram que não há processo ativo de recuperação judicial ou de falência em trâmite contra a empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - ITA, conforme certidões e decisões judiciais anexadas.
A decretação de falência anteriormente proferida foi anulada em razão da ausência de citação válida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, diante de posterior desistência formulada pela parte autora da ação falimentar.
Assim, não há óbice à regular citação da empresa nos presentes autos.
No entanto, quanto ao pedido de citação eletrônica da requerida, indefiro.
Nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação eletrônica se aplica a empresas previamente cadastradas para tal finalidade junto ao Poder Judiciário, especialmente nos sistemas oficiais, como o Portal do TJSP ou o sistema do CNJ.
A simples indicação de endereço eletrônico por parte da parte autora, sem que haja cadastro oficial da requerida para fins de recebimento de citações eletrônicas, não supre os requisitos legais para a adoção do meio excepcional de citação.
Ademais, não há elementos suficientes nos autos, até o momento, que comprovem tentativas frustradas de citação pessoal ou a efetiva ocultação da parte requerida, o que autorizaria a adoção de outras modalidades de citação.
Dessa forma, a citação deverá observar o rito ordinário previsto na Lei 9.099/95, mediante expedição de mandado com AR ou oficial de justiça, se o caso, esgotando-se primeiramente as formas ordinárias.
Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, indicar endereço físico atualizado da empresa requerida, com comprovação, para viabilizar o regular prosseguimento do feito.
Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP) -
29/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP) Processo 1000872-71.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alisson Felipe Alexandre Silva - Reqdo: SV VIAGENS LTDA - Requerente: Manifeste-se acerca da certidão negativa de fls. 500. -
31/03/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 01:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/07/2024 17:13
Expedição de Mandado.
-
20/06/2024 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/12/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 16:19
Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2023 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 11:02
Juntada de Petição de Réplica
-
13/07/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 12:07
Conciliação infrutífera
-
27/06/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 14:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 06:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:27
Expedição de Carta.
-
16/05/2023 10:22
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 11:18
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/06/2023 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
01/05/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 12:04
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 06:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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