26/06/2025 16:05

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moara Soares Piedade (OAB 255800/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 0007920-55.2009.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 107/114), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:32

Reativação de Processo Suspenso
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:16

Suspensão do Prazo
21/12/2024 21:00

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:13

Suspensão do Prazo
02/11/2024 22:15

Suspensão do Prazo
27/09/2024 14:43

Autos no Prazo
27/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 22:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:26

Indisponibilidade de bens
01/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:45

Apensado ao processo
19/07/2024 14:22

Apensado ao processo
19/07/2024 14:20

Apensado ao processo
15/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:57

Arquivado Provisoriamente
23/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 13:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 14:38

Arquivado Provisoriamente
23/06/2015 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2014 12:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 21:40

Suspensão do Prazo
18/02/2014 10:04

Proferido Despacho
12/02/2014 12:31

Processo Entranhado
12/02/2014 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 08:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 16:45

Proferido Despacho
17/12/2013 11:55

Expedição de Certidão.
29/10/2013 13:56

Suspensão do Prazo
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2013 00:00

Ato ordinatório
28/06/2013 00:00

Juntada de Certidão
28/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
28/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
17/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2011 00:00

Proferido Despacho
05/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Expedição de Certidão.
04/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2011 00:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2010 00:00

Decisão
11/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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