24/05/2025 23:32

Remetido ao DJE
24/05/2025 23:30

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 09:21

Conclusos para Sentença
21/05/2025 09:20

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
20/05/2025 16:57

Embargos de Declaração Juntados
19/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 06:40

Conclusos para Sentença
14/05/2025 18:27

Réplica Juntada
07/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:53

Remetido ao DJE
06/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:08

Contestação Juntada
17/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
04/04/2025 04:02

Certidão Juntada
03/04/2025 10:12

Carta de Citação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Brandao Andrade (OAB 407858/SP) Processo 1009093-45.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Roberto Silva -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Alega o autor que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central-SCR - Registrato, por débito negociado e quitado.

Referido apontamento tem impedido a contratação de crédito.

Pede a tutela de urgência visando a exclusão do nome do autor do SISBACEN/SCR, dívidas registradas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, os documentos que os instruem são insuficientes para amparar a pretensão da parte requerente, que depende de dilação probatória.

Ainda, quanto ao valor indicado constante no SCR BACEN, não se trata de negativação, uma vez que o sistema não é um órgão de proteção ao crédito e sim um sistema de informações sobre operações de crédito.

Assim sendo, o pedido de tutela antecipada não merece guarida.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para réplica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
02/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:49

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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