18/07/2025 10:20

Autos no Prazo
18/07/2025 10:20

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1011826-43.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Fachini de Aquino Oliveira - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada na prescrição das dívidas, com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por Aline Fernanda Fachini de Aquino Oliveira em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.

Preliminarmente, rejeito alegada preliminar de falta de interesse processual.

O interesse de agir está presente, uma vez que a prestação jurisdicional é necessária para a solução do conflito, não havendo exigência legal para o esgotamento das vias administrativas, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois caberia ao impugnante apresentar elementos que demonstrassem a capacidade econômica da parte autora, o que não ocorreu.

Quanto à impugnação ao valor da causa, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

Assim, considerando o valor do débito questionado e o pedido de indenização por danos morais, adequado é o valor de R$ 52.894,99 conforme requerido pela parte autora.

No mais, verifica-se, ainda, conforme comunica o Superior Tribunal de Justiça, houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos".

Embora a parte autora pretenda o processamento do feito, é certo que as determinações emanadas pelo c.

Superior Tribunal de Justiça encontram-se fundamentadas no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a suspensão se aplica a todos os processos pendentes, de maneira imediata, independentemente do estado que se encontram.

Assim, SUSPENDO O TRÂMITE dos presentes autos até julgamento do Tema 1264.

Anote-se, pois, a z. serventia a suspensão decorrente de demanda repetitiva, devendo-se anotar o código 85930.

Intime-se.
24/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 07:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:14

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:06

Suspensão do Prazo
21/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 19:39

Concedida a Dilação de Prazo
16/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:58

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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