04/09/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1705669-80.2023.8.26.0224Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaRéu: NORMA DE OLIVEIRAO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NORMA DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteira, Vendedora, RG 28.708.502-8/SSP/SP, CPF *43.***.*86-86, pai Eduardo de Oliveira, mãe Ivone Marcilio, Nascido/Nascida 23/03/1978, de cor Branco, natural de Guarulhos - SP, com endereço à Estrada Municipal OU Rua Guilhermina, 505 OU 545 O, casa 01( n. 470), Jardim Monte Alto, CEP 07075-245, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1705669-80.2023.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"...Consta do incluso inquérito policial que, em data incerta, em meados do ano de 2017, nesta cidade e comarca de Guarulhos, NORMA DE OLIVEIRA, qualificada a fls. 28, obteve, para si, mediante artifício e ardil, vantagem ilícita no valor de R$ 30.000,00 (três mil reais), induzindo e mantendo em erro a vítima Milton de Moraes Junior. Consta, por fim, que, em 2017, a denunciada substituiu o lote inicial por outro, de 375m², tendo a vítima pago a ela o saldo, mas estando impossibilitado de obter a posse do novo lote (fls. 05/06). Diante do exposto, denuncio NORMA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada a presente, seja instaurado o devido processo penal, seguindo-se o rito ordinário, para que, após a citação e demais atos processuais, seja julgada procedente a presente ação penal, incluindo a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 29 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 16:45

Ofício Expedido
16/04/2025 15:47

Ofício Expedido
16/04/2025 11:22

Mandado de Citação Expedido
16/04/2025 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Izabella Kasakvicius Brito Lima (OAB 432099/SP) Processo 1705669-80.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: NORMA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Ante a r. manifestação Ministerial à(s) fl(s). 188 - item "3", não tendo sido ofertada a proposta do Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP), levando-se em conta as hipóteses descritas no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a analisar a denúncia ofertada às fls. 189/190.

Tendo em vista a existência de indícios suficientes a apontarem para a autoria e materialidade do delito apurado nestes autos RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra NORMA DE OLIVEIRA como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (Artigo 396 do CPP), por meio de advogado devidamente habilitado, observando-se o requerimento ministerial constante no item "4" às fls. 188, quanto aos endereços da acusada.

Conste no mandado de que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s) no prazo legal, nem constituído Defensor, será certificado, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, QUE FICA NOMEADA, para apresentar a(s) Defesa(s) Preliminar(es) nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.

Requisite-se folha de antecedentes, bem como Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo em nome do(a) denunciado(a).

Cumpra-se o requerido na r. cota Ministerial de fls. 188, no que remanesce.

Desde já, no caso de não localização da(o) acusada(o) nos endereços constantes nos autos, ou daquele(s) endereço(s) porventura indicado(s) pela acusação e/ou advindos de eventuais pesquisas realizadas junto aos Órgãos conveniados à disposição do juízo, e, sendo requerido pelo Ministério Público, fica DEFERIDA a citação e intimação por Edital, pelo prazo de 15 dias, E NESTE CASO, decorrido o prazo, certifique-se, abra-se nova vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos.

Ciência ao Ministério Público.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:26

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:51

Recebida a denúncia
31/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:41

Evoluída a Classe
30/03/2025 14:25

Denúncia Juntada
28/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/03/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:27

Folha de Antecedentes Juntada
27/03/2025 10:25

Certidão Criminal Juntada
27/03/2025 10:25

Documento Juntado
30/01/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:55

Petição Juntada
16/01/2025 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:01

Petição Juntada
04/12/2024 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:47

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/11/2024 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:00

Pedido de Prazo Juntada
02/11/2024 00:42

Suspensão do Prazo
23/09/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 21:36

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
01/08/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 19:25

Petição Juntada
26/07/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:34

Relatório Final Juntado
23/07/2024 12:03

Pedido de Prazo Juntada
04/06/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/05/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:08

Pedido de Prazo Juntada
25/03/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/03/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/03/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 11:05

Folha de Antecedentes Juntada
04/03/2024 11:05

Pedido de Prazo Juntada
18/12/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 16:59

Pedido de Prazo Juntada
21/09/2023 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:46

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/09/2023 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 13:47

Notificação Juntada
21/08/2023 13:47

Documento Juntado
21/08/2023 13:47

Documento Juntado
21/08/2023 13:47

Documento Juntado
21/08/2023 13:47

Documento Juntado
21/08/2023 13:47

Documento Juntado
21/08/2023 13:47

Pedido de Prazo Juntada
19/07/2023 14:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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