04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019250-05.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcilia Morazza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade do débito constante na fatura do mês de outubro de 2024, no valor de R$ 1.332,66; ii) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos que ultrapassaram a média de consumo de 300 kWh, a serem apurados em liquidação de sentença.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25% para a ré e 75% para a autora.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor em que a autora sucumbiu (danos morais) e, quanto à ré, em R$ 1.000,00, arbitrados por equidade, observada, em relação à primeira, a gratuidade judiciária concedida.

P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 473165/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:31

Suspensão do Prazo
07/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Ferreira Pereira (OAB 473165/SP) Processo 1019250-05.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilia Morazza -

Vistos. 1.

Defiro a justiça gratuita à autora. 2.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:20

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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