20/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023638-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1007136-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcio Paulo Fagundes da Silva - Microsoft Informática Ltda - 1.

Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2.

Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4.

Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5.

Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977).

Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8.

Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA (OAB 283087/SP), ADRIANA APARECIDA CAMILO (OAB 364644/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:10

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB 283087/SP), Adriana Aparecida Camilo (OAB 364644/SP) Processo 0023638-35.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Paulo Fagundes da Silva, Márcio Paulo Fagundes da Silva - Exectdo: Microsoft Informática Ltda - 1.

Fls. 59/61: Recebo a emenda à inicial. 2.

Manifeste-se o exequente sobre o alegado às fls. 62/68, em 15 dias, sob pena de preclusão.

Int.
02/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:13

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:58

Ato ordinatório
22/10/2024 12:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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