29/06/2025 11:19

Mudança de Magistrado
29/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:33

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:32

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:32

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:31

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:27

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:26

Expedição de Carta.
07/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:13

Indeferido o pedido
06/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1013693-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Saragossa -

Vistos.

No caso em comento, nota-se que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência funcional.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a competência do foro regional como absoluta, sendo possível seu reconhecimento de ofício e em qualquer fase processual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário.

Relação de consumo estabelecida entre as partes.

Possibilidade de estipulação do foro competente em razão do domicílio do consumidor (parte autora).

Inteligência da Súmula nº 77/TJSP.

Domicílio da parte autora que se localiza junto ao Foro Regional de Vila Mimosa.

Possibilidade de declinação de ofício do Foro Central ao Foro Regional.

Competência funcional, de natureza absoluta, na Comarca de Campinas, à semelhança do que ocorre na Capital.

Valor atribuído à causa inferior ao de alçada, nos termos do Provimento CSM 565/97, alterado pelo Provimento CSM 825/2003.

Precedente desta Câmara.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0006165-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Dessa maneira, considerando que o réu tem domicílio em área vinculada ao Foro Regional de Vila Mimosa e o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada (250 salários-mínimos), estabelecido pelo artigo 2º, inciso I, do provimento CSM 565/1997, alterado pelo provimento CSM 825/2003, torna-se imperativo concluir pela competência do Juízo do Foro Regional.

Destarte, nos termos dos Provimentos nº 565/1997 e 825/2003, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe.

Intime-se.
31/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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