19/05/2025 16:36

Pedido de Habilitação Juntado
19/05/2025 14:16

Pedido de Habilitação Juntado
12/05/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 12:03

Mandado de Citação Expedido
12/05/2025 12:02

Mandado de Citação Expedido
12/05/2025 12:02

Mandado de Citação Expedido
10/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
09/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:27

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Rodrigues de Oliveira (OAB 247548/SP) Processo 1004988-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari Stella Ferrezim Bonin -

Vistos.

Ante os termos do documento de fls. 29/30, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação que tem por natureza acidente de consumo.

A título de antecipação de tutela, o(a) autor(a) requer a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes.

Tratando-se de alegação de inexistência de relação material e da dívida, o ônus da é do(a) ré(u), a quem cabe comprovar a legitimidade da dívida, já que ao(à) autor(a) não é possível produzir prova de fato negativo.

Ademais a tutela postulada antecipadamente é reversível e não causará prejuízo a(o) ré(u), mas à(o) autor(a) está provocando dano de difícil reparação, pois impede-o(a) de obter crédito na praça.

Portanto, presentes os requisitos primários do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar a suspensão provisória dos efeitos da negativação do nome do(a) autor(a), expedindo-se os competentes ofícios, sem necessidade de fixação de multa sancionatória, pois a medida será cumprida diretamente pelo órgão responsável pelo cadastro.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
23/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:23

Revogada a Medida Liminar
21/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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