TJSP - 0001688-13.2015.8.26.0635
1ª instância - 14 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza de Saboia Campos Alves de Oliveira (OAB 171291/SP), Armando Cristiano França de Lima (OAB 371592/SP) Processo 0001688-13.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO ALEJANDRO RODRIGUEZ CAMARGO - Decisão.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu Pedro Alejandro Rodriguez Camargo, qualificado nos autos nas fls. 16, ao cumprimento, em regime aberto, da pena de 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 03 (três) dias multa, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.
O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, qual seja, pagamento de 10 (dez) dias multa.
Neste contexto, considerando a pena em concreto aplicada, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato na forma retroativa, já que entre a data do recebimento da denúncia (01/04/2015) até a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (18/11/2015) somada a data da revogação da referida suspensão (02/08/2022) até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos.
Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Pedro Alejandro Rodriguez Camargo.
Quebrada a fiança e não sendo o acusado localizado para intimação, decreto a perda do valor total recolhido a título de fiança em favor da União.
Oficie-se para transferência ao FUNPEN.
Sem custas.
Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.
P.
I.
C.
São Paulo, 25 de março de 2025. -
22/10/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 00:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 17:49
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 15:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/07/2024 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 23:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:11
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 17:18
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 01:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2024 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 12:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/07/2024 02:30:00, 14ª Vara Criminal.
-
12/04/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 01:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:37
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 18:12
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 23:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 17:44
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 17:43
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/10/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2022 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 19:09
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
22/08/2022 06:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 10:34
Juntada de Mandado
-
11/08/2022 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 14:08
Expedição de Carta precatória.
-
03/08/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 14:41
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 14:22
Expedição de Alvará.
-
02/08/2022 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:54
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 11:14
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 16:07
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2022 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
-
21/07/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 09:06
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 09:05
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 08:58
Juntada de Mandado
-
21/07/2022 08:58
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
06/02/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2022 13:23
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2022 13:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/02/2022 13:17
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/02/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2022 13:16
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
06/02/2022 13:16
Expedição de Mandado.
-
06/02/2022 13:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2022 13:16
Expedição de Ofício.
-
06/02/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2022 13:16
Expedição de Mandado.
-
15/12/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2018 08:33
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
21/07/2018 08:33
Evoluída a classe de 280 para 283
-
26/11/2015 15:50
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
17/11/2015 11:42
Conclusos para despacho
-
27/10/2015 07:50
Conclusos para despacho
-
22/10/2015 15:45
Recebidos os autos
-
20/10/2015 10:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2015 21:11
Conclusos para decisão
-
30/03/2015 18:47
Recebidos os autos
-
30/03/2015 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/03/2015 12:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/03/2015 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/03/2015 12:47
Recebidos os autos
-
03/03/2015 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
03/03/2015 11:42
Recebidos os autos
-
03/03/2015 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2015 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
02/03/2015 12:10
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/03/2015 12:08
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2015 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2015 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2015 13:10
Recebidos os autos
-
28/02/2015 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
28/02/2015 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2015
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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