23/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB 229593/SP), Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP) Processo 1004391-71.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Pedro - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA, Associação Congregação de Santa Catarina -

Vistos. 1.

Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2.

Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC). 3.

Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). 4.

Após, providencie a Serventia a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010, § 3º do CPC).

Intime-se.
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB 229593/SP), Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP) Processo 1004391-71.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Pedro - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA, Associação Congregação de Santa Catarina -

Vistos. 1.

Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2.

Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC). 3.

Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). 4.

Após, providencie a Serventia a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010, § 3º do CPC).

Intime-se.
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB 229593/SP), Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP) Processo 1004391-71.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Pedro - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA, Associação Congregação de Santa Catarina -

Vistos.

Fls. 832/833: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Catarina.

O embargante sustenta que a sentença de fls. 814/823 é omissa por não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada na contestação.

Sustenta ainda que há contradição na responsabilização solidária das rés na restituição em dobro dos valores pagos pela autora e por declarar nula a fixação do preço da mensalidade do plano de saúde da autora fundado na faixa etária.

Recebo os presentes embargos e a eles dou parcial provimento.

De fato, a sentença de fls. 814/823 é omissa quanto à ilegitimidade passiva arguida pela embargante na contestação de forma que lhe acresço a seguinte disposição: "(...) A alegação de ilegitimidade da parte passiva levantada pela corré Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Catarina não deve ser acolhida, uma vez que é indiscutível que a corré é a estipulante do contrato de plano de saúde celebrado com a corré Amil, cujo beneficiários são os funcionários ativos e inativos.

Dessa forma, está claramente configurada a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a pertinência subjetiva em relação à ex-empregadora. (...)" Quanto aos demais pontos levantados, respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual.

A sentença embargada aduz claramente quanto à responsabilidade solidária das rés e nulidade da fixação do preço da mensalidade do plano de saúde da autora fundado na faixa etária, especificamente à fl. 821.

Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de contradição nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida.

Assim, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
01/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/09/2024 09:14

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:48

DEPRE - Decisão Proferida
31/05/2024 08:40

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 20:21

Conclusos para decisão
27/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 21:28

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:36

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 19:01

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 23:39

Suspensão do Prazo
24/11/2022 22:19

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:01

Suspensão do Prazo
10/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:23

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/12/2021 22:44

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:15

Suspensão do Prazo
26/10/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 15:22

Decisão
22/10/2021 13:37

Conclusos para decisão
21/10/2021 19:38

Juntada de Decisão
19/10/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2021 16:49

Conclusos para decisão
08/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 15:30

Decisão
26/08/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:41

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 05:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 22:56

Decisão
02/08/2021 18:33

Conclusos para decisão
02/08/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 12:10

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 23:53

Decisão
07/07/2021 15:31

Conclusos para decisão
07/07/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 16:21

Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 13:23

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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