14/09/2025 04:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001173-14.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rosangela Pigatto Moia - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando-se que a obrigação de fazer já foi integralmente satisfeita.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: LUIZA NARVAES DE AZEVEDO (OAB 462376/SP)
02/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 13:46

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/06/2025 01:29

Suspensão do Prazo
25/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/06/2025 03:22

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB 462376/SP) Processo 1001173-14.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pigatto Moia -

Vistos.

Fls. 251/253: indefiro o pedido formulado pelo Município de Americana, posto que não demonstrada nos autos a necessidade da internação para agendamento da cirurgia.

Diante do reiterado descumprimento da ordem e urgência do tratamento, apresente a autora orçamento sobre o custo do procedimento pela via particular para fins de sequestro em contas da parte requerida, a fim de conferir efetividade à decisão liminar concedida.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
01/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB 462376/SP) Processo 1001173-14.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pigatto Moia - Fls. 251/256: diga a requerente, no prazo legal.
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:30

Juntada de Ofício
25/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 08:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 08:31

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:11

Juntada de Ofício
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:36

Classe retificada de 436 para 14695
31/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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