26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1003928-90.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor, uma vez que a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, procedendo-se a retirada da tarja respectiva.

Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária.

Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição.

Concedo ao Sr.

Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão.

Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência.

Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Intime-se.
24/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 22:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:49

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:46

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 20:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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