TJSP - 1503924-39.2019.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ: 02.592.658/0013-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2025 01:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Duarte de Oliveira (OAB 137222/SP) Processo 1503924-39.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Qualix Servicos Ambientais Ltda -

    Vistos.

    Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias.

    Decorrido novamente prazo sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão para análise do arquivamento dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 16:48

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 02/04/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 13:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/04/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/11/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 10:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:07

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/09/2024 12:00

    Mandado Expedido

  • 27/08/2024 17:55

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 19/04/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2024 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2024 10:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/04/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:39

    Pedido de Penhora Juntado

  • 02/03/2024 01:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/02/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:13

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 16:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/01/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2023 14:56

    Pedido de Penhora Juntado

  • 12/09/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2023 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 11/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Duarte de Oliveira (OAB 137222/SP) Processo 1503924-39.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Qualix Servicos Ambientais Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:49

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:51

    Decurso de Prazo

  • 10/12/2021 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2021 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 19:50

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 16:06

    Decisão

  • 16/09/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 01:15

    Petição Juntada

  • 24/07/2021 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2021 21:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2021 17:54

    Decisão

  • 13/07/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 11:15

    Documento Juntado

  • 28/06/2021 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/06/2021 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 15:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/06/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 18:35

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 13:55

    Decisão

  • 11/06/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:45

    Petição Juntada

  • 15/05/2021 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/05/2021 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2021 13:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 12:00

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 12:19

    Decisão

  • 02/03/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 08:25

    Documento Juntado

  • 12/02/2021 01:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2021 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2021 16:40

    Decisão

  • 29/01/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 12:26

    Petição Juntada

  • 23/10/2020 13:46

    Decurso de Prazo

  • 25/08/2020 13:37

    Edital de Citação Expedido

  • 06/11/2019 13:46

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 06/11/2019 10:54

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 16:58

    Documento Juntado

  • 24/10/2019 16:58

    Documento Juntado

  • 19/10/2019 01:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2019 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2019 13:12

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 04/10/2019 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 26/09/2019 10:43

    Carta de Citação Expedida

  • 08/08/2019 14:48

    Carta de Citação Expedida

  • 08/08/2019 14:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 08/08/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 12:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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