23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1002008-93.2022.8.26.0152; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002008-93.2022.8.26.0152; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Alcyr de Barros Rondon (Espólio) e outro; Advogado: Aristides Zacarelli Neto (OAB: 168710/SP); Advogado: Paulo Matarezio Filho (OAB: 140262/SP); Apelada: Benedita Neves; Advogada: Nelsimar Moraes Ribeiro (OAB: 128219/SP); Apelado: Buripinus Comércio de Embalagens Ltda.; Advogado: Milton Cezar Bizzi (OAB: 260815/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
05/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelsimar Moraes Ribeiro (OAB 128219/SP), Milton Cezar Bizzi (OAB 260815/SP), Paulo Sallares de Mattos Carvalho (OAB 409349/SP) Processo 1002008-93.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Rondon Kassar - Reqda: Benedita Neves, Buripinus Comércio de Embalagens Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: A) Confirmar a liminar no sentido de ser cessado o corte das árvores na propriedade, objeto da presente lide; B) Condenar a requerida Benedita na devolução dos valores recebidos com o corte das árvores, no valor de R$ 50.000,00, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o respectivo recebimento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, arcará a requerida Benedita com o pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à requerida BURIPINUS, e, com isso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.800,00 para essa.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C.
31/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
01/07/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
04/04/2024 00:25

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 07:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:50

Expedição de Carta.
04/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:41

Expedição de Carta.
19/10/2023 16:41

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:55

Conclusos para julgamento
14/06/2023 15:25

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
05/05/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
04/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 13:42

Ato ordinatório
17/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 13:31

Conclusos para decisão
15/08/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:09

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 12:16

Juntada de Mandado
28/03/2022 12:16

Juntada de Mandado
28/03/2022 12:14

Juntada de Mandado
28/03/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 16:59

Expedição de Mandado.
22/03/2022 16:58

Expedição de Mandado.
22/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:47

Expedição de Mandado.
21/03/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:19

Concedida em parte a Medida Liminar
21/03/2022 15:43

Conclusos para decisão
21/03/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:52

Classe retificada de 12134 para 7
18/03/2022 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/03/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 15:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/03/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
17/03/2022 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2022 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 16:53

Proferido Despacho
11/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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