19/05/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:15

Documento Juntado
19/05/2025 11:03

Ofício Expedido
15/05/2025 12:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rodrigues (OAB 170732/SP) Processo 1005589-14.2021.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Mariane Cristina Teodoro Luis -

Vistos.

A interessada cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual acolho a manifestação do Dr.

Promotor de Justiça (Página 90), que adoto como razão de decidir e, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Mariane Cristina Teodoro Luis qualificada nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13 do CPP e artigo 530-B NSCGJ.

Comunique-se ao juízo de conhecimento quanto a presente decisão encaminhando-se cópia desta e promovam-se as anotações processuais necessárias.

Determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

P.I.C.

Ciência ao MP.
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 13:35

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:38

Petição Juntada
12/02/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:52

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 13:49

Documento Juntado
12/02/2025 13:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
28/11/2024 14:28

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
24/10/2024 16:45

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
23/10/2024 16:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
26/09/2024 15:08

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
25/09/2024 14:58

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
25/09/2024 14:58

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
23/04/2024 13:09

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
04/04/2024 10:43

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
29/01/2024 16:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2024 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2024 15:49

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
26/01/2024 15:14

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
06/11/2023 15:26

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
06/11/2023 15:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/11/2023 15:25

Mandado Juntado
30/10/2023 16:36

Petição Juntada
09/10/2023 13:55

Documento Juntado
12/09/2023 11:02

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
16/08/2023 16:14

Mandado Expedido
19/07/2023 14:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
31/05/2023 16:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 05:40

Remetido ao DJE
26/05/2023 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:19

Petição Juntada
09/03/2023 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 11:50

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2023 10:04

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2023 10:41

Ofício Expedido
30/01/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 17:05

Petição Juntada
16/09/2022 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 17:05

Petição Juntada
08/06/2022 15:28

Petição Juntada
08/06/2022 15:27

Petição Juntada
07/06/2022 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/05/2022 17:15

Petição Juntada
14/03/2022 15:55

Petição Juntada
24/02/2022 16:28

Mandado Expedido
24/02/2022 16:13

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2021 18:31

Ofício Expedido
17/12/2021 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 17:27

Decisão
14/12/2021 14:45

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:44

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2021 11:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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