10/07/2025 20:08

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:31

Trânsito em Julgado às partes
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo Lopes Silva (OAB 194834/SP) Processo 1004265-18.2023.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Hercules Rodrigues Fagundes -

Vistos.

O interessado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual acolho a manifestação do Dr.

Promotor de Justiça (Página 36), que adoto como razão de decidir e, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Hercules Rodrigues Fagundes qualificado nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13 do CPP e artigo 530-B NSCGJ.

Comunique-se ao juízo de conhecimento quanto a presente decisão encaminhando-se cópia desta e promovam-se as anotações processuais necessárias.

Determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

P.I.C.

Ciência ao MP.
23/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:36

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:57

Juntada de Ofício
04/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 12:58

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:07

Expedição de Mandado.
31/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:20

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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