01/09/2025 13:37

Juntada de Ofício
01/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Ferreira Guimarães (OAB 240346/SP), Ricardo Cabral (OAB 240413/SP) Processo 1501472-06.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO RODRIGUES PININGA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de decisão proferida, no âmbito de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, concedendo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do acusado BRUNO RODRIGUES PININGA DA SILVA por medidas cautelares: [...] Assim, revela-se flagrante o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, cujo direito à fundamentação da imposição do regime prisional, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c. o art. 59, ambos do Código Penal, foi suprimido.

Como a questão do regime prisional não foi debatida pelo Tribunal de Justiça local, esta Corte Superior não pode promover qualquer alteração nesse tópico, sob pena de indevida supressão de instâncias.

Todavia, considerando a verossimilhança das alegações da defesa acerca da carência de fundamentação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso, reputo legítima a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Desse modo, vislumbro a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, por meio da adoção das medidas alternativas à prisão.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares, a critério do Magistrado de Primeiro Grau.

Declaro prejudicado, em consequência, o seguimento do agravo regimental.

Comunique-se.

Intimem-se.[...] Pois bem, ante determinação da superior instância, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de BRUNO RODRIGUES PININGA DA SILVA com as seguintes medidas cautelares: i) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado, sob pena de revogação; ii) proibição de mudança de endereço sem prévia autorização do juízo; iii) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem prévia autorização do Juízo.

Cumpra-se, com urgência.

Intime-se.

Guarulhos, 28 de março de 2025.
31/03/2025 15:47

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
31/03/2025 09:49

Folha de Antecedentes Juntada
31/03/2025 03:35

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 15:55

Documento Juntado
28/03/2025 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 15:45

Alvará de Soltura Juntado
28/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:11

Folha de Antecedentes Juntada
28/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:50

Documento Juntado
28/03/2025 10:48

Ofício Juntado
07/03/2025 13:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/03/2025 13:06

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:56

Contrarrazões Juntada
06/03/2025 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 00:17

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2025 14:37

Documento Juntado
05/03/2025 14:37

Mandado Juntado
05/03/2025 09:25

Apelação/Razões Juntada
19/02/2025 16:24

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/02/2025 10:59

Petição Juntada
13/02/2025 16:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/02/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 01:21

Remetido ao DJE
04/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:56

Pedido de Informações Juntado
31/01/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
31/01/2025 14:23

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
31/01/2025 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2025 14:18

Ofício Expedido
30/01/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 19:25

Petição Juntada
29/01/2025 10:54

Mandado Expedido
29/01/2025 02:05

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:00

Termo Expedido
28/01/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 16:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/01/2025 16:50

Audiência Realizada
08/01/2025 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2025 10:42

Mandado Juntado
08/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:12

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:47

Mandado Expedido
18/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:38

Pedido de Informações Juntado
17/12/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 14:09

Ofício Expedido
17/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 10:54

Remetido ao DJE
16/12/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento
09/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
08/12/2024 10:25

Petição Juntada
02/12/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 17:38

Petição Juntada
29/11/2024 12:08

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 01:33

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:34

Mandado Juntado
27/11/2024 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:06

Petição Juntada
23/10/2024 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 14:44

Ofício Expedido
21/10/2024 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento
18/10/2024 15:52

Ofício Expedido
16/10/2024 00:00

Audiência redesignada
09/10/2024 10:55

Mandado Juntado
09/10/2024 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2024 15:44

Mandado Expedido
24/09/2024 14:21

Folha de Antecedentes Juntada
23/09/2024 16:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 16:07

Mandado Expedido
27/08/2024 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/06/2024 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024 17:44

Certidão de Objeto e Pé Expedida
26/06/2024 09:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2024 09:54

Mandado Juntado
21/06/2024 12:32

Mandado Expedido
19/06/2024 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento
19/06/2024 11:12

Certidão Juntada
18/06/2024 00:00

Audiência redesignada
17/06/2024 14:16

Folha de Antecedentes Juntada
14/06/2024 17:07

Petição Juntada
13/05/2024 13:18

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 15:21

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 17:37

Mandado Expedido
24/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:49

Remetido ao DJE
23/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:02

Petição Juntada
21/02/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento
15/02/2024 15:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/02/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 00:00

Audiência redesignada
25/01/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 15:15

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 14:51

Documento Juntado
27/11/2023 11:04

Mandado Expedido
27/11/2023 11:03

Mandado Expedido
24/11/2023 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento
23/11/2023 14:35

Petição Juntada
23/11/2023 00:00

Audiência Realizada
25/10/2023 15:12

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 14:28

Mandado Juntado
25/08/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 17:09

Documento Juntado
27/07/2023 13:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2023 13:10

Ofício Expedido
26/07/2023 14:32

Documento Juntado
26/07/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 16:40

Mandado Expedido
25/07/2023 16:39

Mandado Expedido
25/07/2023 15:56

Audiência de Instrução e Julgamento
25/07/2023 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento
25/07/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2023 06:21

Remetido ao DJE
24/07/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:36

Resposta à Acusação Juntada
30/06/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 08:45

Remetido ao DJE
27/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 20:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:43

Petição Juntada
26/06/2023 14:39

Certidão Juntada
26/06/2023 13:56

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 19:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/06/2023 12:15

Petição Juntada
23/06/2023 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:45

Petição Juntada
20/06/2023 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2023 09:50

Ofício Expedido
16/06/2023 17:06

Mandado de Citação Expedido
16/06/2023 13:23

Documento Juntado
16/06/2023 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2023 13:04

Evoluída a Classe
16/06/2023 12:58

Recebida a denúncia
14/06/2023 17:45

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:54

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 12:06

Denúncia Juntada
30/05/2023 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2023 15:01

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 12:27

Evoluída a Classe
19/05/2023 11:06

Relatório Final Juntado
19/05/2023 10:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/05/2023 10:36

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2023 10:36

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2023 10:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2023 16:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2023 14:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2023 14:55

Documento Juntado
17/05/2023 16:21

Alvará de Soltura Expedido
17/05/2023 16:12

Termo de Audiência Expedido
17/05/2023 13:54

Concedida a Liberdade provisória
17/05/2023 10:47

Laudo IML-pessoa Juntado
17/05/2023 09:11

Folha de Antecedentes Juntada
17/05/2023 09:11

Certidão Juntada
17/05/2023 08:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
16/05/2023 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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