TJSP - 1002772-67.2025.8.26.0704
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 09:07
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
12/06/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Otávio de Lélis Silva (OAB 506093/SP) Processo 1002772-67.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Henrique Machado Stocco -
Vistos.
Em recente FOJESP deliberou-se o Enunciado 80, que estabelece: "Nas ações em que se discute a modificação de cláusulas contratuais, sem que se possa aferir de forma imediata o proveito econômico, o valor da causa deve ser o do contrato".
Assim, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que o objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos (R$ 446.197,88, fls. 27).
Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.
P.R.I.C São Paulo, 22 de abril de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
23/04/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 15:59
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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01/04/2025 10:30
Conclusos para despacho
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31/03/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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