12/05/2025 10:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 10:07

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 12:05

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 08:15

Contrarrazões Juntada
12/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:58

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
04/04/2025 19:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:06

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Vitor Barbosa Nunes (OAB 498936/SP) Processo 1062410-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Pereira de Oliveira - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Apple Computer Brasil Ltda. - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte o pedido formulado, o que faço para: a) reconhecer a inexigibilidade do débito no valor de R$399,20 relativo à compra realizada junto à APPLE.COM/BILL; b) determinar a restituição, de forma simples e solidária entre as rés, do valor de R$ 399,20, devidamente corrigido, tendo em vista que o autor procedeu ao pagamento da fatura.

A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA IBGE).

Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (dataemque entrouemvigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).

Em razão da sucumbência preponderante, as rés serão responsáveis pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

Publique-se e Intime-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 12:28

Conclusos para Sentença
28/03/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 21:55

Especificação de Provas Juntada
25/02/2025 09:55

Especificação de Provas Juntada
24/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
21/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 12:17

Réplica Juntada
21/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 01:05

Contestação Juntada
14/02/2025 19:55

Contestação Juntada
03/02/2025 22:46

Petição Juntada
28/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
27/01/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 17:52

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 17:52

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 17:52

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:45

Emenda à Inicial Juntada
15/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:08

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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