16/06/2025 09:42

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 16:14

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:15

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
02/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:18

Expedição de Carta.
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Prebianca Boaventura (OAB 362495/SP), Kelly Marianne de Sá Silva (OAB 463076/SP) Processo 1504781-61.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ALEJANDRO JOSUE ZURITA CHUCA - Homologo o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público e a Defesa do acusado ALEJANDRO JOSUE ZURITA CHUCA, conforme fls. 310/317 dos autos, nos termos do art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

Assim, nos termos do Provimento CG nº 09/2020 e Comunicado CG nº 263/2020, determino a reparação do dano mediante o pagamento de uma indenização mínima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas sendo a 1ª parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com o vencimento até o dia 10 de abril de 2025, a 2ª parcela no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) com o vencimento até o dia 25 de abril de 2025 e a 3ª parcela no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) com o vencimento até o dia 10 de maio de 2025, em favor da família da vítima (genitora), Sabrina Santana de Lima, CPF nº *43.***.*33-12, a ser depositado na seguinte conta: Banco Mercado Pago, Agência 0001, Conta Corrente 1559458782-3, PIX (11) 916925534.

Devendo o patrono juntar o comprovante nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após o pagamento de cada parcela.

Decorrido este prazo sem pagamento, certifique-se e abra-se vista às partes para manifestação.

Registre-se que tal valor não se confunde em valores eventualmente advindos de ação cível de indenização, tratando-se de mínima indenização, para fins deste acordo.

Oficie-se ao IIRGD comunicando a homologação do presente acordo de não persecução penal, visando ao devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28- A, § 2º, III, CPP).

Intime-se a representante da vítima do teor da presente decisão.
31/03/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:55

Juntada de Mandado
13/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:30

Juntada de Ofício
12/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:22

Expedição de Ofício.
22/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:56

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 04:20:00, 3ª Vara Criminal.
19/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:10

Juntada de Ofício
12/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:04

Juntada de Ofício
31/01/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006495-40.2024.8.26.0604

Marcelo Rodrigues de Lima

Gabriel Soares Basso

Advogado: Mariana Soligo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1019903-43.2022.8.26.0451

Gol Linhas Aereas S.A

Paulo Eduardo Roberti Paes

Advogado: Adriano Duarte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 06:00

Exibir Processo

Processo nº 1004713-37.2025.8.26.0224

Jose Ataniba do Prado

Damiana de Jesus Rosa Drosas Embalagens

Advogado: Jorge Donizette Campaner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1012107-17.2024.8.26.0229

Roberto Porto

Joe Tyan de Souza

Advogado: Selma Regina da Silva Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1002985-53.2023.8.26.0604

Condominio Residencial Parque dos Sabias...

Maria Regina Santos Silva

Advogado: Demetrius Adalberto Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 18:05

Exibir Processo