05/04/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.
01/03/2024 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:54

Recebidos os autos
22/01/2024 16:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2023 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP), Bruno Benedito Eufrasio (OAB 492418/SP) Processo 1014641-57.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Allan Francisco da Silva - Reqda: Jessica dos Santos Evaristo Augusto -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que, ao contrário do sustentado, o deslinde da controvérsia instaurada não depende da realização de prova pericial, donde se tem que os fatos justificadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado.

O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído.

A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) A parte autora alega que conduzia sua motocicleta pela Avenida Japão quando, no cruzamento com a Rua Ana Machado da Costa Neves, a ré ingressou na avenida sem o devido cuidado e causou uma colisão.

A contestante, por sua vez, declara que as condições do trânsito eram totalmente favoráveis para manobra e que o acidente se deu porque o requerente trafegava com sua moto no corredor. (iii) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.

No caso, não há verossimilhança na alegação da ré de que a parte autora deu causa ao acidente.

Ainda que estivesse andando no corredor, isto, por si só, não causou o acidente e não é proibido, inclusive é comum e esperado por aqueles que dirigem.

Em contrapartida, é certo que havia a preferência da parte autora, e não da ré.

Na Rua Ana Machado da Costa Neves, onde a requerida trafegava, há sinalização de "pare".

Portanto, a preferência é de quem trafega na Avenida Japão, no caso, o requerente.

Nesse sentido, o réu deu causa ao acidente ao não respeitar a preferência e não aguardar oportunidade para ingressar na via.

Portanto, havendo responsabilidade da ré pelo ocorrido, é claro o dever de indenizar.

Condeno o réu ao pagamento de R$ 7.214,00, conforme documentos de fls. 19 e 36. (iv) Não há que se falar em dano moral.

O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.214,00.

Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data do orçamento (19/07/2023 - fls. 19).

Os juros de mora de 1% são devidos desde o ocorrido (06/07/2023) (artigos 398 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN, Súmula 54 do STJ).

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 11:11

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Zambotto (OAB 129197/SP), Bruno Benedito Eufrasio (OAB 492418/SP) Processo 1014641-57.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Allan Francisco da Silva - Reqda: Jessica dos Santos Evaristo Augusto - Fica ciente a parte interessada, representada por seu patrono Dr.

Carlos Alberto OAB n° 129.197/SP, de que não foi possível acessar mídia eletrônica (primeiro link, fl. 75).

Deverá a parte interessada juntar a mídia eletrônica anexo ao próprio e-mail enviado para [email protected] ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte (em pasta com acesso devidamente compartilhado).
18/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:13

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
27/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:23

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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