11/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
08/05/2025 17:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE) Processo 1705874-12.2023.8.26.0224 - Inquérito Policial - Averiguado: CAIO CAVALCANTE ROCHA -

Vistos.

Em conformidade com o artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, verifica-se que, após a oitiva do investigado na presença de seu defensor e a mídia da confissão espontânea (link de fls. 111 e upload de fls. 116), foram asseguradas a legalidade e a voluntariedade do ajuste estabelecido.

Diante da concordância do investigado e de seu defensor, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal constante das fls. 112/115, nos termos do artigo 28-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Proceda-se ao lançamento no histórico de partes do evento 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que resultará na baixa da parte e na alteração automática do tipo de participação para 483 Beneficiado Art. 28-A CPP.

Atualizem-se o endereço, e-mail e telefone do acusado no SAJ, conforme as informações constantes do acordo, se necessário.

Aguarde-se o prazo de 30 dias para o cumprimento do acordo.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o Ministério Público.

Os comprovantes de depósito referentes à prestação pecuniária deverão ser enviados ao e-mail do ofício: [email protected], juntados por meio de petição ou entregues pessoalmente em cartório.

O acordo será revogado caso, no curso do cumprimento, o beneficiado venha a ser processado por outro crime ou descumpra qualquer condição imposta.

O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, conforme o artigo 116, inciso IV, do CPP.

Em caso de cumprimento integral do acordo, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade.

Comunique-se a homologação do acordo ao IIRGD.

Intime-se.
01/04/2025 02:20

Remetido ao DJE
01/04/2025 00:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 18:05

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 14:03

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
21/03/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:07

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2025 12:09

Mandado Juntado
14/03/2025 11:38

Petição Juntada
13/03/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:56

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
11/03/2025 17:26

Petição Juntada
11/03/2025 16:56

Pedido de Habilitação Juntado
07/03/2025 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/01/2025 11:18

Mandado Expedido
07/01/2025 11:12

Mandado Expedido
19/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:05

Audiência Preliminar
18/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:09

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
13/12/2024 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:06

Petição Juntada
20/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
07/02/2024 17:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/01/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 14:36

Petição Juntada
24/01/2024 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:16

Relatório Final Juntado
02/12/2023 09:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/12/2023 21:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 20:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/11/2023 20:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 13:15

Pedido de Prazo Juntada
26/09/2023 09:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 14:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/09/2023 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 08:01

Pedido de Prazo Juntada
25/07/2023 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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