TJSP - 1502704-24.2021.8.26.0535

1ª instância - 05 Criminal de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX GALDINO DOS SANTOS

LUCAS DE JESUS MARTINS SANTOS

Advogados

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM

OAB: 432938/SP

CPF *31.***.*71-70

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

SANDRA REGINA URCIOLI LOPES

OAB: 288111/SP

CPF *89.***.*13-21

Terceiro

Partes

ERINALDO APARECIDO PEREIRA

CPF *86.***.*92-38

REINALDO GOMES SOARES

CPF *41.***.*00-07

JEAM OLIVEIRA DA SILVA

CPF *58.***.*72-07

JESSICA SOUSA NICACIO DE OLIVEIRA

FLORISVALDO MEIRA SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heloisa Cristina de Moura de Bem (OAB 432938/SP) Processo 1502704-24.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX GALDINO DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº 2021/001372 pátio

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo M.P. em fls. 553.

    Determino a devolução do veículo Nissan/Versa 16 SL, anos 2017/2018, placas FWX0J73, chassi 94DBCAN17JB207157, cor branco, ao proprietário e ou seu representante legal.

    Verifica-se que a apreensão não se deu por infração administrativa e sim para investigação criminal; assim, isento o proprietário das custas e taxas de pátio e guincho.

    Oficie-se ao Distrito de origem para as providências, consignando-se que em caso negativo por não localização, não identificação ou desinteresse, informar de imediato a este juízo para providência quanto ao leilão.

    Em caso positivo, encaminhar o auto de entrega.

    Quanto aos objetos (celulares), determino a perda e destruição, oficiando-se ao Distrito para as providências necessárias.

    No mais, procedido as devidas anotações e comunicações, inclusive com relação a execução da multa e após, nos termos do Prov.

    CG 05/2022, arquivem-se os presentes autos.

    Guarulhos, 26 de março de 2025.

    PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito

  • 16/02/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 11:36

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 11:36

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:53

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:31

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 19:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/03/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 16:29

    Expedição de Alvará.

  • 16/12/2022 15:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 15:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 21:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/07/2022 15:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:17

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/07/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 11:13

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2022 11:03

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:55

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2022 18:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2022 01:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 26/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 11:51

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2022 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 13:57

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2022 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 15:06

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2022 19:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 16:38

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/04/2022 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2022 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 10:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2022 02:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 04/04/2022 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2022 11:07

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/03/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 06:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2022 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 10:35

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2022 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2022 02:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 17:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2021 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2021 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2021 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2021 16:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/11/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 16:36

    Classe retificada de 279 para 283

  • 17/11/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 03:03

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 01:34

    Classe retificada de 279 para 283

  • 14/11/2021 20:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/11/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 19:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/10/2021 19:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/10/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/10/2021 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2021 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2021 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 22:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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