15/09/2025 11:19

Guia Eletrônica Rejeitada
15/09/2025 11:16

Guia Eletrônica Rejeitada
11/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:00

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 14:59

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:50

Protocolo Juntado
10/09/2025 13:25

Expedição de Carta precatória.
10/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000062-96.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fernanda Victoria Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório inicial para condenar as rés VALERIA CORREA DE FRANCA e FERNANDA VICTORIA PEREIRA DA SILVA à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo ao dia, pela prática do crime tipificado no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por uma de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em 2 (dois) salários mínimos, que será revertida a entidade beneficente cadastrada na Vara de Execução Criminal em que será executada a sanção, com a possibilidade de parcelamento conforme as condições financeiras do sentenciado e outra de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou entidades públicas, consoante os ditames do artigo 46, §3º, do Código Penal e atribuição de tarefas às condenadas conforme sua aptidão, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local designado pelo Juízo da Execução, com detração penal do tempo de prisão provisória já cumprido.

Considerando a primariedade das rés, o montante e a natureza da pena aplicada, sobretudo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que permaneceu solto durante a instrução processual, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura.

Autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não se tenha feito, mantendo-se a quantidade necessária para uma eventual contraprova.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.

III); e c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena.

Nos termos do art. 804 do CPP e parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno as rés ao pagamento de 100 (cem) UFESP's de taxa judiciária.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o IIRGD; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc.

III); e c) expeça-se guia para a execução definitiva da pena.

Sentença registrada eletronicamente.

Oportunamente, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)
25/08/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:24

Expedição de Alvará.
25/08/2025 13:24

Expedição de Alvará.
25/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:37

Ato ordinatório
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 09:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 09:28:00, 4ª Vara Criminal.
14/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:09

Juntada de Ofício
07/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:53

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:53

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
25/06/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 10:04:00, 4ª Vara Criminal.
09/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:04

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
25/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:55

Recebida a denúncia
23/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:55

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:55

Juntada de Mandado
22/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:46

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:58

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:58

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:12

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:11

Evoluída a classe de 279 para 300
15/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 08:53

Evoluída a classe de 279 para 300
08/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Carlos Bueno (OAB 286150/SP) Processo 1000062-96.2025.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: Fernanda Victoria Pereira da Silva - Cumpra-se conforme requerido pelo MP.
01/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:39

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 09:14

Juntada de Mandado
14/03/2025 09:14

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:57

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:57

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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