26/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
21/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Reis (OAB 488293/SP) Processo 1000429-25.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:21

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
17/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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