27/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025 13:44

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:03

Documento Juntado
13/05/2025 12:56

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 12:56

Documento Juntado
10/03/2025 12:28

Documento Juntado
10/03/2025 12:28

Documento Juntado
10/03/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:13

Ofício Juntado
04/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/03/2025 16:17

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/02/2025 04:00

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:53

Suspensão do Prazo
03/11/2024 04:50

Suspensão do Prazo
29/07/2024 16:10

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 12:11

Petição Juntada
16/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
15/05/2024 10:55

Processo Suspenso por 6 meses
15/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:22

Petição Juntada
19/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
19/03/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 23:44

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:19

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:42

Suspensão do Prazo
21/09/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:39

Remetido ao DJE
20/09/2023 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:08

Petição Juntada
04/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
01/09/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:03

Petição Juntada
29/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:42

Petição Juntada
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tatiane Tomin Franco (OAB 307815/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000357-04.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eleozino Cazaroti - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

Isto é, o sequestro determinado pelo D.

Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

TJSP.

Intime-se.
21/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:51

Documento Juntado
31/07/2023 10:41

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:56

Petição Juntada
10/07/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:36

Petição Juntada
16/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:39

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/06/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:30

Remetido ao DJE
14/06/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 15:17

Petição Juntada
25/05/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/05/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
11/12/2022 06:28

Suspensão do Prazo
25/11/2022 01:20

Suspensão do Prazo
26/10/2022 21:06

Suspensão do Prazo
18/07/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:05

Remetido ao DJE
15/07/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:45

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:51

Petição Juntada
27/06/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:02

Remetido ao DJE
27/06/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2021 21:25

Suspensão do Prazo
05/12/2021 06:03

Suspensão do Prazo
18/04/2021 04:42

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:11

Suspensão do Prazo
12/02/2021 21:14

Suspensão do Prazo
20/12/2020 06:03

Suspensão do Prazo
28/10/2020 15:36

Petição Juntada
23/10/2020 03:42

Suspensão do Prazo
13/10/2020 17:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 16:22

Remetido ao DJE
30/09/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:36

Conclusos para despacho
23/09/2020 18:40

Petição Juntada
18/09/2020 17:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 15:24

Remetido ao DJE
03/09/2020 14:30

Decisão
03/09/2020 10:33

Decurso de Prazo
13/07/2020 21:17

Suspensão do Prazo
26/05/2020 21:07

Suspensão do Prazo
07/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:14

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
07/04/2020 21:13

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:15

Suspensão do Prazo
28/01/2020 04:11

Suspensão do Prazo
15/01/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 15:31

Remetido ao DJE
26/11/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:57

Conclusos para despacho
21/11/2019 20:10

Petição Juntada
19/11/2019 17:11

Petição Juntada
11/11/2019 14:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 16:56

Remetido ao DJE
16/10/2019 20:21

Proferido Despacho
16/10/2019 11:56

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:51

Petição Juntada
27/09/2019 13:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 15:36

Remetido ao DJE
18/09/2019 20:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2019 15:31

Conclusos para decisão
12/08/2019 15:41

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/07/2019 16:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:50

Remetido ao DJE
22/07/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2019 17:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/07/2019 16:00

AR Positivo Juntado
19/06/2019 18:49

Carta de Intimação Expedida
14/06/2019 15:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 13:43

Remetido ao DJE
11/06/2019 17:19

Decisão
11/06/2019 15:34

Conclusos para decisão
11/06/2019 13:40

Petição Juntada
06/06/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:25

Remetido ao DJE
03/06/2019 21:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 14:47

Conclusos para despacho
29/05/2019 13:10

Petição Juntada
17/05/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 10:44

Remetido ao DJE
13/05/2019 16:23

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/05/2019 15:02

Conclusos para decisão
10/05/2019 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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