TJSP - 1013782-69.2024.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZENILDA DA SILVA MARTINS

CPF *02.***.*27-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 11:14

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 25/04/2025 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 06:54

    Contrarrazões Juntada

  • 21/04/2025 06:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:48

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 06:27

    Recurso Interposto

  • 03/04/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1013782-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenilda da Silva Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) condenar o requerido à inclusão do período labutado junto ao Serviço de Saúde Candido Ferreira para fins exclusivos de anuênio, após o primeiro quinquenio, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

    O valor devido será indicado no cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC), corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

    Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar.

    Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 02/04/2025 02:42

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 14:19

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/01/2025 09:37

    Conclusos para Sentença

  • 28/01/2025 10:15

    Petição Juntada

  • 07/12/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:21

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 15:42

    Conclusos para Sentença

  • 03/09/2024 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2024 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/06/2024 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 17:46

    Réplica Juntada

  • 29/05/2024 16:55

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 23/05/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 13:36

    Contestação Juntada

  • 14/05/2024 20:31

    Mandado Expedido

  • 13/05/2024 16:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/05/2024 15:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2024 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2024 08:08

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/04/2024 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:31

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 11:06

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 02/04/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 15:27

    Evoluída a Classe

  • 01/04/2024 13:54

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2024 13:53

    Declarada incompetência

  • 01/04/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 10:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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