TJSP - 1502027-28.2020.8.26.0535

1ª instância - 01 Criminal de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA

CPF *59.***.*64-02

ANDREIA DE SA SILVA

CPF *78.***.*59-35

Advogados

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB: 339106/SP

CPF *51.***.*70-09

GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO

OAB: 389914/SP

CPF *29.***.*03-57

DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RICARDO LACORTE

CPF *74.***.*93-89

FABRICIO SOUZA LEAO

JOSIELEN EULALIA MARIA DA SILVA

CPF *32.***.*28-47

EDILANIE YASMIN ENRIQUE DA SILVA

CPF *78.***.*23-67

LAILA JHOCELLEM DANTAS BEZERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Ventura de Souza (OAB 339106/SP), Gabriella Silvestre Pegoraro (OAB 389914/SP) Processo 1502027-28.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ANDRÉIA DE SÁ SILVA - Ante o teor da certidão de fls. 664, intime-se a ré ANDRÉIA DE SÁ SILVA da determinação de fls. 630/631, por Edital com prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, prossiga-se no regular cumprimento da determinação de fls. 629/631, no que remanesce.

  • 10/10/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 01:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 05:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 20:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:09

    Protocolizada Petição

  • 16/10/2023 19:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:42

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 14:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/03/2023 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 20:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 08:24

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/04/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 21:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/04/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/04/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:14

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2022 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2022 15:44

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 03/02/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 12:05

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 13:12

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 13:12

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 12:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/01/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 19:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2021 20:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 20:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 16:33

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 16:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/11/2021 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2021 22:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 21:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 12:02

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2021 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2021 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2021 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2021 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2021 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2021 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2021 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2021 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2021 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2021 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 11:39

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 05/11/2020 16:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/11/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:26

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 28/10/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2020 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2020 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/10/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/10/2020 22:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 18:35

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2020 18:35

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2020 12:17

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 02/10/2020 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 08:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/10/2020 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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